Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2782/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS