Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2780/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer nova alíquota de contribuição incidente sobre a receita das apostas de quota fixa e dispor sobre a destinação de recursos para áreas essenciais.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL