Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2780/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT