Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 278/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT