Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 278/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
O projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros.
Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE