Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 278/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS