Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2779/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência – PRONIP-PCD – e tipifica como infração administrativa grave a prática de Capacitismo por empresas, com aplicação de sanções pecuniárias.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO