Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2778/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL