Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2778/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do crime de redução de pessoa a condição análoga a de escravo.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV