Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2776/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde.
Apresentação
24 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD