Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2772/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir o assédio sexual como ato de improbidade administrativa e altera o Decreto-Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal), para aumentar a pena de assédio sexual quando a vítima for mulher, e dá outras providências.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PODE