Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2771/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.
Apresentação
08 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE