Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2771/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO