Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2770/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 37 da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
PL