Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 277/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE