Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 277/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
