PL 2769/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias nos Conselhos de Saúde.

Apresentação