Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2768/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL