Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2766/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais.
Apresentação
08 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS