Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 2766/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) para constar como hipótese de penalidades disciplinares atos de assédio moral contra servidores públicos.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL