Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2765/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o “caput” do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT