Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2765/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO