Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2764/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.
Apresentação
10 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD