PL 2764/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza e estabelece diretrizes para o Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras providências.

Apresentação