PL 2763/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, inatividade ou reforma por invalidez em razão do cargo dos servidores e militares que atuam na atividade de defesa nacional e segurança pública.

Apresentação