PL 2761/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Apresentação