Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 276/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL