Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 276/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.
Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE