Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2759/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 11-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho fatal.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
