Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2758/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.
Apresentação
05 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP