Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2758/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece hipótese em que ao trabalhador é permitida a movimentação de sua conta vinculada no FGTS e dá outras providências.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
