Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2757/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.
Apresentação
05 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT