PL 2756/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal.

Apresentação