PL 2753/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Apresentação