Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2751/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir expressamente a penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS para pagamento de débitos alimentares e dá outras providências.
Apresentação
09 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT