Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 275/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PODE