Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2749/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados com potencial de dano à saúde, segurança ou finanças do consumidor.
Apresentação
09 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT