Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2749/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais.
Apresentação
05 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
