Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2748/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para determinar a adoção de medidas para a disponibilização de máquinas de cartão de crédito, débito e demais instrumentos de pagamento acessíveis a pessoas com deficiência visual.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT