Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2747/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP