Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2746/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP