Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2745/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional.
Apresentação
04 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT