Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2744/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o percentual mínimo de dano à coletividade.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO