Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2743/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Estatuto da Vítima.
Apresentação
04 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Estatuto da Vítima.