Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2742/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Apresentação
23 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS