Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 274/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.301, de 28 de Julho de 2010.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT