Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2738/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones.
Apresentação
04 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
