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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2731/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros técnicos e procedimentos de transparência na revisão anual da tabela de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentação
05 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos