Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2730/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.
Apresentação
22 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PL