Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 273/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE